A Conferência Municipal foi o ponto alto da participação social dentro do processo de atualização da principal lei urbanística da cidade. Dentre as novidades trazidas para o novo texto está a inclusão da Comunidade do Pilar como a mais nova ZEIS da cidade e o estabelecimento do Coeficiente de Aproveitamento básico, único e unitário para toda capital.
A Prefeitura do Recife finalizou na tarde desta terça-feira (04) a Conferência Municipal do Plano Diretor. Foram dois dias de discussões sobre temas como mobilidade, saneamento, habitação, meio ambiente, patrimônio entre outros pontos de suma importância para o planejamento da cidade. Com um público de 464 participantes, dentre delegados e observadores, a Conferência foi o ponto alto da participação social no processo de atualização desta que é a principal lei urbanística da cidade. A revisão do Plano Diretor, bem como todo o processo colaborativo, tem a coordenação da Secretaria de Planejamento Urbano (Seplan), por meio do seu órgão técnico, o Instituto da Cidade Pelópidas Silveira (ICPS). Até o final deste mês o documento será remetido à Câmara Municipal em formato de projeto de lei para que seja apreciado pelos vereadores, votado e posteriormente sancionado pelo prefeito Geraldo Julio.
Durante todo o dia de ontem os 348 delegados se distribuíram em seis salas temáticas. Nesses espaços, o trabalho incluiu a apresentação de novas propostas, a retirada e/ou a alteração de outras. Ao final, cada grupo elencou seus destaques que foram apresentados para votação em plenária durante do dia de hoje. Foram analisados pelo conjunto de delegados 103 itens que fazem parte do Caderno de Propostas, fruto de um processo mais longo de construção coletiva iniciado em junho deste ano.
As salas temáticas discutiram os seguintes temas: Princípios, Objetivos e Diretrizes da Política Urbana e Ambiental; Ordenamento Territorial – Estrutura Espacial (macrozoneamento, zoneamento e seus parâmetros); Ordenamento Territorial – Estrutura Espacial (zonas especiais, imóveis especiais e seus parâmetros); Ordenamento Territorial – Instrumentos e Projetos Especiais; Diretrizes Setoriais da Política Urbana (desenvolvimento sustentável, meio ambiente, saneamento ambiental, acessibilidade e mobilidade urbana, habitação, segurança urbana, patrimônio cultural e sistema de equipamentos urbanos e sociais); Sistema de Planejamento e Gestão Democrática e Sistema de Informação e Memória da Cidade.
“Tivemos a oportunidade de debater com os diversos setores da sociedade e muitas propostas chegaram ao longo desse processo participativo. De junho até novembro foram quase 13 mil propostas e elas nos ajudaram a formatar o caderno de propostas, objeto de trabalho nesses dois dias de trabalho. Isso significa que agora, com a realização da conferência, a cidade passará a contar com uma legislação que estabelece os instrumentos necessários para que a gente possa melhorar qualidade urbana do Recife”, explica Antônio Alexandre, secretário de Planejamento Urbano.
Dentre as proposições votadas e aprovadas na assembleia está a ampliação da área de 21 Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e a criação de mais uma: a Comunidade do Pilar, localizada no Bairro do Recife. “Na área social teremos um tratamento adequado para as áreas de ZEIS, que faz com a conquista histórica pelo direito à moradia possa avançar e assim tenhamos projetos de urbanização capazes de gerar melhorias nas condições de vida e de habitabilidade nessas áreas. Assim esperamos dar um salto no enfretamento aos desequilíbrios e desigualdades sociais”, pontua o secretário.
Outro ponto aprovado foi o Coeficiente de Aproveitamento básico, único e unitário para toda a cidade e a criação de um novo fundo que receberá recursos gerados a partir da aplicação de instrumentos urbanísticos específicos, como é o caso da Outorga Onerosa do Direito de Construir, a ser regulamentada no próximo ano. Isso significa que a diferença entre o coeficiente básico e o máximo gerará divisas. Fica estabelecido, assim, que 70% do valor gerado a partir da aplicação da Outorga deverá ser investido prioritariamente na regularização fundiária, na construção de habitação de interesse social e em infraestruturas em áreas de ZEIS.
A cidade ganha também um novo Macro Zoneamento, que amplia as áreas de proteção natural e cultural da cidade. As especificidades do macro zoneamento serão detalhados a partir da revisão, no próximo ano, de outra importante lei urbanística: a Lei de uso e Ocupação do Solo (LUOS). Outra mudança que acontece é no zoneamento da cidade, que ganha nova configuração considerando as especificidades locais possibilitando, assim, o direcionamento de políticas urbanísticas mais assertivas. Exemplo disso é Avenida Mascarenhas de Moraes, na Imbiribeira, que passar a ser uma Zona de Reestruturação Urbana (ZRU), uma vez que é um importante corredor viário com características para o transporte de alta capacidade e com áreas de possível adensamento.
Plano de Ordenamento Territorial – Faz parte do Plano de Ordenamento Territorial as revisões do Plano Diretor do Recife (2008), da Lei de Parcelamento (1997) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (1996). Além deles, faz parte do trabalho a regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, da Transferência do Direito de Construir e o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórias e Imposto Predial Territorial Progressivo (IPTU Progressivo). Esse processo completo inclui no mínimo a realização de 10 ciclos participativos a serem executados até agosto do próximo ano.
As Leis de Parcelamento e de Uso e Ocupação do Solo são instrumentos que orientam, em conjunto com o Plano Diretor, a forma e a intensidade da ocupação do solo na cidade pelas edificações. Estabelecem também limites, visando a conservação do meio ambiente e patrimônio histórico e cultural existente na cidade. Por fim, possibilita prever os impactos gerados por empreendimentos de maneira a apontar as medidas necessárias para minimizá-los.
No mesmo sentido, os instrumentos urbanísticos, regulamentados no Plano Diretor, atuam de maneira específica na solução de problemas que atingem parcelas do território do município. A sua aplicação coordenada possibilita a conservação do patrimônio cultural e ambiental, assim como a captação de recursos para investimentos públicos voltados para a produção de moradias, urbanização de favelas, implantação de infraestrutura e equipamentos urbanos e melhorias no sistema viário e transporte público.
Sobre o Plano Diretor – O Plano Diretor do Recife traça o ordenamento para o território da cidade. Ele indica as diretrizes e os instrumentos urbanísticos necessários para o desenvolvimento do município de maneira planejada e equilibrada. Por indicação legal, a cada 10 anos esse documento precisa ser mais uma vez revisado e a contribuição social é fundamental para o processo. Organismos vivos que se transformam espontaneamente, as cidades buscam no planejamento estratégico participativo a adequação das diretrizes urbanísticas capazes de organizar e direcionar o seu crescimento. A última vez que o documento foi revisado foi em 2008. De lá para cá a cidade vem se transformando e a atualização do Plano Diretor chegará para realinhar as suas direções de desenvolvimento.
Processo colaborativo de revisão do Plano Diretor – Ao final do segundo dia de trabalho na Conferência Municipal é concluído o processo colaborativo de revisão do Plano Diretor do Recife. Iniciado em junho, a participação da sociedade se deu em um cronograma com cinco etapas. Foram seis consultas públicas nas Regiões Político-Administrativas (RPAs), nove oficinas temáticas, uma audiência pública sobre o diagnóstico propositivo, seis audiências públicas devolutivas nas RPAs e quatro oficinas por segmentos, além da própria Conferência.
Desde junho a Secretaria de Planejamento Urbano, por meio do seu órgão técnico, o Instituto da Cidade Pelópidas Silveira, vem realizando uma série de encontros colaborativos. Foram realizadas oficinas e audiências públicas, além de contribuições que chegaram por meio virtual. No total, a equipe técnica recebeu 12.925 contribuições. Além disso, também foram entregues formalmente à Secretaria 15 documentos com propostas assinadas por entidades ligadas ao tema urbanismo.
