É um instrumento que regula a cobrança ao proprietário pela área de construção que exceder o coeficiente básico, limitada ao coeficiente máximo. Os recursos advindos dessa cobrança devem ser aplicados em projetos de regularização fundiária, habitação de interesse social, mobilidade, implantação de equipamentos comunitários, áreas de interesse ambiental e patrimônio histórico etc.
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