O Estatuto da Cidade é a lei federal que regulamentou o Capítulo da Política Urbana da Constituição Federal. A lei estabelece princípios e diretrizes que orientam a aplicação de um conjunto de instrumentos de planejamento urbano. O principal instrumento é o plano diretor que orienta o desenvolvimento urbano das cidades e estabelece os parâmetros para que a propriedade urbana cumpra sua função social. (Fonte: Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano)
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