Instrumento que confere ao proprietário do imóvel a possibilidade de vender o direito de construir (expresso em área de construção) previsto nas normas urbanísticas em áreas onde houver limitações de construção, como por exemplo: áreas de patrimônio histórico e áreas de restrições ambientais. É um instrumento para valorizar e estimular a preservação destas áreas, por lei municipal.
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